TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA UTILITY CONSULTORIA GESTÃO E COBRANÇA LTDA.

A Utility Consultoria Gestão e Cobrança Ltda., sociedade limitada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia (“CNPJ/ME”) sob o nº 30.235.470/0001-03 (“UTILITY CREDIT”) e o Usuário, pelo presente instrumento (“Termos e Condições de Uso”), estabelecem os principais termos e condições de uso das informações pessoais fornecidas pelo Usuário à UTILITY CREDIT pela UTILITY CREDIT, com o intuito de ajudar o Usuário a entender melhor seu direitos e obrigações ao utilizar a plataforma da UTILITY CREDIT (“Portal UTILITY CREDIT” ou “Portal”).

Ao utilizar os Serviços do Portal UTILITY CREDIT, o Usuário confirma que leu e compreendeu os termos e políticas aplicáveis a ele previstos nos Termos e Condições de Uso e na Política de Privacidade (conforme definido abaixo) e concorda em ficar vinculado a eles.

1. Definições

1.1. Para os fins destes Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade, consideram-se:

“Banco de Dados” como conjunto estruturado de Dados Pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

“Consentimento” como a permissão e/ou autorização expressa e inequívoca dada pelo Usuário Titular do Dado Pessoal para que a UTILITY CREDIT trate seus Dados Pessoais para uma Finalidade previamente descrita, na qual a base legal necessária para o ato demande a autorização expressa do Titular.

“Conta UTILITY CREDIT” como conta que deverá ser utilizada pelo Usuário para realizar as Transações de captação de recursos, antecipação de recebíveis e/ou relacionadas aos Serviços, e que poderá ser acessada mediante apresentação de login e senha pessoais, previamente cadastrados pelo Usuário.

“Contrato de Cessão” como o contrato celebrado por e entre a UTILITY CREDIT e o Usuário por meio do qual são determinados os termos específicos em que cada cessão de crédito e consequente aquisição de direitos creditórios é realizada.

“Dados de Acesso” como as informações coletadas de Usuários com o acesso e uso do Portal UTILITY CREDIT, incluindo, mas não se limitando a, informações a respeito do navegador de acesso, resolução do computador, endereço do Protocolo de Internet (IP), tempo médio gasto, data e local/região de acesso.

“Dados Pessoais” como todas e quaisquer informações fornecidas e /ou coletadas pela UTILITY CREDIT, por qualquer meio, ainda que públicos, que: (i) identifiquem, ou que, quando usadas em combinação com outras informações tratadas, identifiquem um indivíduo; ou (ii) por meio das quais a identificação ou informações de contato de uma pessoa física possam ser derivadas. Os Dados Pessoais podem estar em qualquer mídia ou formato, inclusive registros eletrônicos ou computadorizados, bem como em arquivos baseados em papel.

“Finalidade” como o objetivo, o propósito que a UTILITY CREDIT almeja a partir de cada ato de Tratamento dos Dados Pessoais supra qualificados.

“Internet” como sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.

“Política de Privacidade” como política a ser seguida pela UTILITY CREDIT e pelos Usuários no tocante à proteção à privacidade e utilização dos Dados Pessoais fornecidos pelo Usuário, disponível para consulta em https://www.utilitycredit.com.br/politica-de-privacidade.

“Portal” ou “Portal UTILITY CREDIT” como definido item 1.

“Serviços” como os produtos e serviços ofertados e disponibilizados pela UTILITY CREDIT através de seu sítio eletrônico, mobile, aplicativo, e-mail e outras formas de prospecção.

“Usuário” como todo o sujeito de direitos, pessoa física ou jurídica, cliente ou potencial cliente, que utilizará ou visitará o Portal UTILITY CREDIT, maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado e totalmente capaz de praticar atos da vida civil ou ainda absolutamente ou relativamente incapaz devidamente representado ou assistido.

“Terceiros” como pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.

“Titular” como pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de Tratamento.

“Transação” como (i) operação comercial de cessão de direitos creditórios celebrada entre o Usuário e a UTILITY CREDIT por meio de sua Conta UTILITY CREDIT, através do Portal supracitado, no qual a UTILITY CREDIT adquire os direitos creditórios ofertados pelo Usuário, nos termos da lei e dos procedimentos operacionais e técnicos aqui estabelecidos; e/ou (ii) qualquer outra operação comercial relacionada à prestação de outros Serviços pela UTILITY CREDIT ao Usuário, conforme alterados de tempos em tempos.

“Tratamento” como toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

2. O Portal UTILITY CREDIT

2.1. O Portal UTILITY CREDIT é uma plataforma inovadora que (i) otimiza o procedimento de cessão de direito creditório adquirindo-os de terceiros através da relação civil e comercial de antecipação de recebíveis e (ii) permite a formalização da contratação, pelo Usuário, de outros Serviços prestados pela UTILITY CREDIT.

2.2. O Portal UTILITY CREDIT se utiliza da tecnologia para prestar serviços de captação de recursos a empresas. Importante destacar que sendo uma relação comercial opera-se entre pessoas jurídicas.

2.3. Para funcionalidade de desconto de duplicatas, será necessário contrato específico a ser encaminhado pelo Portal UTILITY CREDIT ou disponibilizado para assinatura mediante certificado digital.

2.4. Para a contratação de outros Serviços pelo Usuário, poderão ser necessários contratos específicos a serem encaminhados ou disponibilizados nos termos previstos no item 2.3, acima, conforme aplicável.

2.5. É obrigatório o devido cadastro para fazer uso das funcionalidades do Portal UTILITY CREDIT, devendo, para tanto, serem observadas as demais regras de cadastramento, upload de imagens e vídeos e utilização constantes neste Termo de Uso.

3. Cadastro do Usuário, Senha e Segurança

3.1. Cadastro

3.1.1. Para usufruir dos serviços prestados pelo Portal UTILITY CREDIT, é imprescindível se tornar membro do site mediante o preenchimento dos dados cadastrais, com a consequente escolha de uma senha para seu login. O nome do usuário, fornecido no cadastro, será utilizado para fins de identificação no Portal UTILITY CREDIT.

3.1.2. Desse modo, o Usuário cadastra sua empresa no Portal, envia o recebível que deseja antecipar, ou acessa os demais serviços. A UTILITY CREDIT promoverá análise do perfil da empresa, das notas fiscais enviadas para antecipação e dos sacados dessas notas (cliente de sua empresa), e se o perfil combinado dessas análises for aprovado, lhe enviará uma proposta de compra, a qual consistirá no valor de face da nota fiscal subtraído do deságio, valor de desconto pela antecipação. Se o valor de compra lhe satisfizer, bastará que você de o aceite na operação, mediante colocação de senha de uso individual, e o saldo será enviado para a conta de titularidade de sua empresa, ofertando liquidez imediata ao seu recebível e contribuindo ao seu fluxo de caixa.

3.1.3. Após a proposta de aquisição, o Usuário tem o direto de aceitar ou negar, sendo que no caso de resposta positiva, a UTILITY CREDIT arcará com os valores propostos, passando a ser titular dos direitos creditórios ora apresentados.

3.1.4. Compreende-se também como atividade ofertada pela UTILITY CREDIT a análise de crédito para comercialização do resultado da análise em face de terceiros, motivo pelo qual realiza procedimentos de confirmação de dados pessoais que podem ser obtidos, também, através de banco público de dados, com a finalidade de calcular o risco oriundo da celebração de negócio jurídico com determinado sujeito de direito.

3.1.5. Além de informações cadastrais, o Portal coleta em locais públicos, através de sistemas inteligentes, e recebe informações fornecidas pelo próprio Usuário ou por seus parceiros, relativas a troca de duplicatas e análise de crédito. Tais informações passam a pertencer ao Portal e serão utilizadas para análises de crédito, capacidade de pagamento, entre outras, sempre observada a Tabela de Finalidades prevista na Política de Privacidade.

3.2. Dados Cadastrais

3.2.1. É necessário que o Usuário realize cadastro prévio junto ao Portal UTILITY CREDIT para utilizar a Conta UTILITY CREDIT, bem como suas respectivas funcionalidades. Para tanto, deverá ser preenchido formulário de cadastro contemplando, dentre outras que venham a ser solicitadas, as seguintes informações:

(i) Razão Social;

(ii) O número de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

(iii) O número de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cédula de Identidade (RG);

(iv) Informações para contato (e-mail e telefone); e

(v) Endereço social.

3.2.2. Além das informações mencionadas acima, o Usuário deverá (a) ser residente no país no qual o Serviço está disponível; e (b) ter capacidade jurídica para celebrar um contrato vinculativo com a UTILITY CREDIT, sem ser impedido de fazê-lo por qualquer lei aplicável.

3.3. Análise de Cadastro e Informações

3.3.1. As informações e documentos apresentados pelo Usuário serão submetidos à análise da UTILITY CREDIT.

3.3.2. Para fins de aprovação ou revisão do cadastro do Usuário e das informações por ele fornecidas, a UTILITY CREDIT poderá solicitar o envio de dados e/ou documentos adicionais a qualquer momento. A recusa em enviar o material solicitado garantirá à UTILITY CREDIT o direito de indeferir, suspender ou cancelar o cadastro deste, a seu exclusivo critério, não cabendo ao Usuário, por essa razão, qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

3.3.3. A UTILITY CREDIT está autorizada a fazer as consultas e/ou solicitações, diretamente ou por meio de Terceiros, para validação da identidade do Usuário, incluindo, mas não se limitando, à (i) Receita Federal do Brasil, ao (ii) Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS, bem como bases de restrições creditícias, tais como o SPC e/ou a SERASA. Além disso, a UTILITY CREDIT observará todas as regras e procedimentos estabelecido pelo Banco Central do Brasil com relação à análise e abertura de Contas, em especial as regras de “know your client” (conheça seu cliente).

3.3.4. AS INFORMAÇÕES DO USUÁRIO PODERÃO SER PROCESSADAS CONJUNTAMENTE COM O INTUITO DE GERAR RELATÓRIOS DE ANÁLISE DE SEGMENTO POR MEIO DE BIG DATA, OS QUAIS PODERÃO SER COMPARTILHADOS COM TERCEIROS. ALÉM DISSO, O USUÁRIO ENTENDE E ACEITA, DE FORMA EXPRESSA, QUE A UTILITY CREDIT PODERÁ UTILIZAR E COMPARTILHAR INFORMAÇÕES DO USUÁRIO PARA FINS DE ANÁLISE E OFERTA DE CRÉDITO AO USUÁRIO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE E OS TERMOS CONTIDOS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

3.3.5. É permitida a cada Usuário a realização de um único cadastro junto ao Portal UTILITY CREDIT. Na hipótese de verificação de mais de um registro para o mesmo Usuário, um ou todos esses cadastros poderão ser suspensos ou cancelados sem aplicação de quaisquer penalidades à UTILITY CREDIT.

3.4. Segurança

3.4.1. O Usuário deverá se atentar às regras contidas nestes Termo e Condições de Uso, bem como na Política de Privacidade e, desde já, concorda e tem ciência em sua responsabilidade em:

(i) fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas; e

(ii) conservar e atualizar as informações de cadastro para mantê-las verdadeiras, exatas, atuais e completas.

3.4.2. O Usuário poderá, a qualquer momento, alterar seus dados cadastrais pelo próprio site, quando estiver logado em seu respectivo perfil.

3.5. Informações Adicionais sobre o Cadastro

3.5.1. O Usuário concorda em notificar imediatamente a administração do Portal sobre qualquer uso não autorizado de seu login (identificação do Usuário para acesso ao site mediante o preenchimento de seu usuário e senha criada no Portal) ou qualquer quebra de segurança de seu conhecimento. Concorda, também, em não deixar seu cadastro pessoal aberto no computador após entrar com seu nome de usuário e senha no Portal, evitando, assim, o uso desautorizado por terceiros.

3.5.2. O Usuário autoriza expressamente a UTILITY CREDIT a comunicar-se com o mesmo através do canal de comunicação disponível que inclui o correio eletrônico (e-mail), ficando ressaltado que a principal via de informação para o usuário é o Portal.

3.5.3. Como os serviços prestados pela UTILITY CREDIT são voltados aos interesses de pessoas jurídicas, o cadastro junto ao Portal deverá ser realizado por representante designado pela própria empresa. Sendo assim, é responsabilidade desta (empresa usuária) quaisquer danos ou perdas causados por condutas que violem direitos de terceiros, sem prejuízo de eventuais consequências jurídicas, inclusive, à pessoa física. Incorre em ato infracional (no caso de acesso por usuário menor de dezoito anos) ou crime por falsidade ideológica, o Usuário que fornecer dados inverídicos.

3.5.4. Em caso de receber comunicado, em nome do Portal UTILITY CREDIT ou da UTILITY CREDIT, referente à cobrança de valores ou demais notificações duvidosas, é recomendável que o Usuário comunique, imediatamente, a administração do Portal pelos meios de comunicação disponibilizados.

3.5.5. Por fim, demais informações sobre cadastro e Usuários estão sujeitas ao tratamento definido na Política de Privacidade.

3.6. Aceitação do Usuário

3.6.1. Os presentes Termo e Condições de Uso e a Política de Privacidade se aplicam, irrestritamente, a todos os Usuários e potenciais Usuários dos serviços oferecidos pela UTILITY CREDIT e esboça os meios pelos quais a UTILITY CREDIT poderá coletar, produzir, receptar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar a informação, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair os dados coletados, incluindo informações de identificação pessoal, de acordo com as bases legais aplicáveis e todas as leis de privacidade e proteção de dados em vigor.

3.6.2. O USUÁRIO, AO FORNECER SEUS DADOS PESSOAIS, DECLARA CONHECER E ACEITAR ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE. CASO NÃO CONCORDE COM ALGUMA DAS CLÁUSULAS DESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E/OU DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, NÃO DEVERÁ ACESSAR E/OU UTILIZAR QUAISQUER DE NOSSOS SERVIÇOS.

3.7. Suspensão e Cancelamento de Cadastro

3.7.1. Ao se cadastrar, o Usuário gera um vínculo contratual com a UTILITY CREDIT, de forma que as obrigações de ambas as partes devem ser estritamente atendidas, em conformidade com as legislações vigentes.

3.7.2. Em caso de cancelamento, de acordo com a Política de Privacidade, o Usuário deverá solicitá-lo através do chat e outros canais de comunicação habilitados no Portal. A UTILITY CREDIT terá o prazo de até 30 (trinta) dias úteis para avaliar o pedido e proceder ao descadastramento do perfil, caso não haja nenhuma pendência, observados os demais termos e condições previstos na Política de Privacidade.

3.7.3. O Portal poderá suspender ou cancelar a conta do Usuário que abusar ou utilizar indevidamente o portal, desrespeitando as políticas internas (Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade), bem como as legislações nacionais e internacionais aplicáveis.

3.7.4. Quando da rescisão unilateral pela UTILITY CREDIT, o Usuário será notificado, via e-mail, no prazo de 03 (três) dias úteis.

3.7.5. Mesmo após a exclusão do perfil, toda e qualquer mensagem trocada entre Usuários como, por exemplo, troca de mensagens nos fóruns e comentários nas imagens e/ou vídeos publicados pelos demais usuários, ou ainda compartilhadas em redes sociais, poderão permanecer online por tempo indeterminado.

3.7.6. As informações coletadas em área pública e aquelas fornecidas pelos próprios Usuários, bem como as análises decorrentes destas informações, passarão a integrar o banco de dados do Portal, não ocorrendo sua remoção após o término do contrato.

4. Da Vinculação do Usuário

4.1. Estes Termos e Condições de Uso, bem como Política de Privacidade, vigerão a partir da data de seu aceite pelo Usuário.

4.2. A UTILITY CREDIT, a exclusivo critério, poderá aprimorar as funcionalidades dos Serviços, produtos ofertados ou ainda implementar novas tecnologias. Por essa razão, os atuais Termos e Condições de Uso, bem como a Política de Privacidade, poderão ser modificados, a qualquer tempo, exceto em caso de vedação legal, para incluir as modificações implementadas, atender regulamentações e novos dispositivos legais. Ao continuar utilizando os nossos serviços, o Usuário concorda com as alterações realizadas e vigentes à época do acesso.

4.3. O USUÁRIO RECONHECE QUE, AO UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS, PRODUTOS, PLATAFORMA(S) E/OU APLICATIVO(S), O USUÁRIO ACEITA E CONCORDA COM TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES EXPOSTOS QUE SE ENCONTRAM VIGENTES NA DATA.

4.4. Os Termos e Condições de Uso, seguidos da Política de Privacidade, aplicam-se, irrestritamente, às atividades de tratamento de Dados Pessoais dos Usuários, clientes, potenciais clientes e assessores de investimentos, candidatos a vagas de emprego, visitantes dos escritórios da UTILITY CREDIT e do nosso Portal, nos termos previstos na Política de Privacidade.

4.5. São consideradas partes integrantes desta Política de Privacidade, quaisquer comunicações enviadas e/ou disponibilizadas pela UTILITY CREDIT ao Usuário, por meio do Portal UTILITY CREDIT, e-mail, SMS ou telefones cadastrados pelo Usuário.

5. Transações da Conta UTILITY CREDIT

5.1. A realização de Transação por parte do Usuário é condicionada ao aceite dos termos e condições estipulados pela UTILITY CREDIT.

5.2. A UTILITY CREDIT reserva-se o direito de bloquear, a qualquer tempo, a Conta UTILITY CREDIT de qualquer Usuário, caso suspeite de fraude ou utilização indevida, bem como acessos ou Transações em desacordo com (i) os Termos e Condições de Uso e sua Política de Privacidade, ou (ii) com a regulamentação aplicável, incluindo as regras internas da UTILITY CREDIT. Em tais hipóteses, o desbloqueio da Conta UTILITY CREDIT só poderá ser feito depois do devido esclarecimento e da regularização da situação.

6. Cobranças

6.1. Em razão (i) das Transações realizadas por meio do Portal UTILITY CREDIT; e (ii) das demais funcionalidades que venham a ser disponibilizadas pelo Portal UTILITY CREDIT, a UTILITY CREDIT poderá cobrar determinadas taxas e/ou tarifas do Usuário.

6.2. As taxas que podem ser cobradas pela UTILITY CREDIT em decorrência da realização de Transações por meio da Conta UTILITY CREDIT são variáveis, podendo representar a aplicação de um deságio à porcentagem da duplicata mercantil adquirida e/ou outra forma de cobrança, a depender do Serviço efetivamente prestado pela UTILITY CREDIT.

6.3. No caso de inadimplemento, a UTILITY CREDIT se reserva o direito de adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis a fim de receber quaisquer valores a ela devidos no âmbito destes Termos e Condições de Uso e de qualquer contrato celebrado entre a UTILITY CREDIT e o Usuário em relação a qualquer Serviço prestado pela UTILITY CREDIT.

7. Do Acesso

7.1. O Portal UTILITY CREDIT se encontra disponível para todos e quaisquer acessos no endereço: https://www.utilitycredit.com.br.

8. Fórum de Discussão

8.1. Com o objetivo de propiciar maior aproximação entre a UTILITY CREDIT e seus Usuários, bem como a interação entre esses últimos, a UTILITY CREDIT disponibiliza em seu Portal o fórum de discussões, representado pelo campo de comentários.

8.2. Essa ferramenta é dedicada a debates sobre os eventos e publicações de imagens e/ou vídeos. Conteúdos estes que, se publicados em fóruns privados, somente poderão ser visualizados por aqueles devidamente cadastrados no Portal UTILITY CREDIT.

9. Obrigações dos Usuários

9.1. Os Usuários devem se atentar a algumas informações básicas para que a finalidade do Portal não seja deturpada e que haja interações frutíferas e bem-sucedidas. Sendo assim, é essencial que cada Usuário obedeça às seguintes obrigações:

(i) é imprescindível que o Usuário se atente às condições destes Termo e Condições de Uso e da Política de Privacidade, bem como das leis nacionais e internacionais vigentes;

(ii) é proibida a disseminação de conteúdos ofensivos, racistas ou quaisquer outros que possam de alguma forma ser prejudiciais e violar os direitos à imagem, honra e privacidade dos demais usuários (pessoas físicas ou jurídicas) e terceiros; e

(iii) é proibido o upload de imagem e/ou vídeo não condizentes com os fins a que se destina o Portal.

9.2. Ademais, é de inteira responsabilidade do Usuário:

(i) providenciar todo o equipamento necessário para efetuar sua conexão à Internet, incluindo, mas não se limitando, a um computador e um modem ou conexão banda larga;

(ii) efetuar seu próprio cadastro no Portal, responsabilizando-se pela correção e veracidade dos dados informados, assim como pela guarda de sua senha de acesso;

(iii) manter o ambiente de seu computador seguro, com uso de ferramentas disponíveis como antivírus e firewall, entre outras, atualizadas, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos do lado do Usuário;

(iv) resguardar seus dados de acesso de forma segura; e

(v) utilizar material e conteúdo autorizado que não caracteriza infração a direito de terceiros.

9.3. No caso de infração às regras acima, o Usuário poderá ser suspenso ou banido, sem prejuízo da responsabilidade legal quando aplicável, respondendo inteiramente por sua conduta.

10. OBRIGAÇÕES DA UTILITY CREDIT

10.1. Na prestação dos Serviços, UTILITY CREDIT se obriga a:

(i) manter as informações do Portal atualizadas, completas e precisas, sempre corrigindo informações imprecisas ou omissas, na medida do possível;

(ii) disponibilizar um Canal de Atendimento para atender eventuais demandas do Usuário. O Canal de Atendimento poderá ser acessado via e-mail no endereço: compliance@utilitycredit.com.br;

(iii) promover o bloqueio da respectiva conta do Usuário, em até 48 horas, caso seja informada pelo Usuário de violação de suas informações de acesso.

11. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

11.1. Os textos, fotografias, imagens, logomarcas e sons presentes no Portal, quando publicados pela UTILITY CREDIT, encontram-se protegidos por direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual.

11.2. Ao publicar imagens e textos no Portal, deve o Usuário observar os direitos autorais da obra, sendo de sua inteira responsabilidade por infração prevista na Lei de Direitos Autorais e Código Penal, Constituição Federal, bem como qualquer outro dispositivo legal.

11.3. Além disso, ao publicar qualquer conteúdo, o Usuário cede ao Portal o direito de uso e divulgação conforme regras do próprio Portal.

11.4. Ao acessar a página da UTILITY CREDIT, o Usuário declara que respeitará todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo a proteção de marcas, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no website ou que o Usuário venha a publicar.

11.5. O simples acesso ao Portal não confere ao Usuário qualquer direito de uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, obras literárias, artísticas, dentre outras, que nele estejam, ou estiveram, disponíveis.

11.6. Considerar-se-ão como expressas e absolutamente vedadas as modificações, cópias parciais ou integrais, reproduções parciais ou integrais, ou ainda quaisquer outras formas de utilização para fins diversos dos disponibilizados no Portal, comerciais ou não, sob qualquer forma, sem o prévio, formal e expresso consentimento da UTILITY CREDIT, ficando os infratores sujeitos às sanções previstas em lei.

11.7. O USUÁRIO ASSUME TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE, DE CARÁTER CIVIL E/OU CRIMINAL, PELA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DAS INFORMAÇÕES, TEXTOS, GRÁFICOS, MARCAS, OBRAS, ENFIM, DE TODO E QUALQUER DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL OU INDUSTRIAL DISPONÍVEIS NO PORTAL, INCLUINDO DOS CONTEÚDOS POR ELE PUBLICADOS.

12. Da Inclusão e Exclusão de Conteúdo

12.1. É vedada a postagem de conteúdo ofensivo, racista e que viole de alguma forma os direitos à imagem, honra e privacidade, sob pena de ser suspensa ou excluída a conta do Usuário infrator, sem prejuízo da sua responsabilidade legal.

12.2. Entendendo o Usuário que determinado comentário seja ofensivo a seus direitos, poderá denunciar o ofensor ao clicar no botão “reportar”. A denúncia será direcionada à administração do site para análise e, comprovada a violação, será providenciada a consequente exclusão do conteúdo, no prazo de 24 horas, a contar da ciência do ilícito.

12.3. Apesar do Portal envidar seus esforços para manter a legalidade de conteúdos, não se responsabiliza pelos conteúdos inseridos pelos Usuários, arcando estes com sua responsabilidade de acordo com a legislação aplicável. Desta feita, havendo denúncia e fundamento (comprovação) de má conduta de algum usuário, a UTILITY CREDIT, após apuração dos fatos, deverá proceder à suspensão ou exclusão do usuário e respectivas postagens.

12.4. Em caso de não se ver resolvida a questão mediante o canal “reportar”, o usuário poderá entrar em contato por qualquer canal de comunicação disponível no Portal.

13. Modificações destes Termos e Condições de Uso

13.1. Estes Termos e Condições de Uso poderão ser modificados a qualquer tempo de forma unilateral.

13.2. Em casos de alteração destes Termo e Condições de Uso ou da Política de Privacidade, os membros do Portal serão avisados por e-mail ou por aviso na página inicial.

13.3. Ao navegar pelo Portal, o Usuário aceita guiar-se pelos Termos e Condições de Uso que se encontram vigentes na data do acesso.

14. Exclusão de Garantias e de Responsabilidade

14.1. Em decorrência de questões operacionais e de terceirização de serviços, o Portal e os serviços estão sujeitos a eventuais problemas de interrupção, falha técnica, ou indisponibilidade de funcionamento temporário. Quando for razoavelmente possível, o Portal advertirá previamente as interrupções do funcionamento do mesmo.

14.2. A UTILITY CREDIT SE EXIME, COM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DA FALTA DE DISPONIBILIDADE OU DE CONTINUIDADE DO FUNCIONAMENTO DO PORTAL, EVENTUAIS INVASÕES E DEMAIS ATAQUES CIBERNÉTICOS, BEM COMO DE QUALQUER DANO CAUSADO POR PUBLICAÇÃO DOS USUÁRIOS SEJA PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA.

15. Disposições Gerais

15.1. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições dos Termos e Condições de Uso não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

15.2. O presente instrumento constitui o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre qualquer outro entendimento firmado anteriormente relativamente aos temas aqui disciplinados.

15.3. O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade devendo integrar a lide quando possível e arcar com todos os gastos provenientes de processos judiciais que a UTILITY CREDIT vier a sofrer, quando aquele (Usuário) lhe der causa, como, por exemplo, mas não se limitando, a demandas por infração a direito de autor, ofensas, entre outras.

16. Lei Aplicável e Jurisdição

16.1. O presente Termo e Condições de Uso é regido pela legislação da República Federativa do Brasil. Seu texto deverá ser interpretado no idioma português e os usuários do Portal se submetem ao Foro Central da Comarca da Capital do Estado De São Paulo.

17. Canais de Atendimento

17.1. Caso tenha qualquer dúvida, sugestão ou denúncia, favor entrar em contato pelos canais de comunicação disponíveis no Portal ou +55 (11) 4280-7295.

17.2. O prazo para resposta é de 05 (cinco) dias úteis. O Portal envidará seus esforços para melhor atendê-lo com presteza e celeridade. No entanto, toda tecnologia está sujeita a problemas técnicos, na hipótese de não recebimento de resposta, o usuário deverá encaminhar novo e-mail informando o ocorrido.